A Lei Complementar (LC) nº 127/2008 que instituiu o sistema remuneratório da PMMS e CBMMS (regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 12.560/2008), previu uma série de adicionais de função para os policiais militares e bombeiros militares:

Vejamos quais as funções conforme descrito no inciso V, artigo 23:

• os Chefes de Seções do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior,
• Chefes de Seções do Estado-Maior das OPM/OBM,
• Chefe de Seções e Cartório da Corregedoria,
• Presidentes e Membros de Conselhos de Justificação, de Conselho de Disciplina e de Processo Administrativo Disciplinar,
• Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos,
• Assessores Militares,
• Comandante de Pelotão de Corpo de Alunos,
• Comandante de Pelotão ou Seção Orgânicos,
• Comandantes de Destacamentos,
• Coordenadores de Polícia Comunitária,
• Presidentes e Membros de Comissões Constituídas,
• Auxiliares Administrativos,
• Comandante de Equipe de Serviço,
• Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura (que tenham exercido a função até a data de 31.12.2021);

Requisitos: 

Tem direito ao recebimento, os Policiais Militares e Bombeiros Militares, independentemente do posto ou graduação, que:

1) ESTEJAM DESIGNADOS NESTAS FUNÇÕES NA SUA FICHA INDIVIDUAL (BCG) POR NO MÍNIMO 30 DIAS;

2) E QUE ESTA DESIGNAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 127.

OBS: Não há necessidade que a designação tenha sido feita pelo governador: o entendimento do judiciário tem sido de que quem foi designado na função e trabalhou, tem direito de receber a contrapartida que é o pagamento da indenização de função