Pensão por Morte
Quem tem DIREITO?
A lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) divide os dependentes do segurado do INSS em três classes:
- Classe I: Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
- Classe II: Pais;
- Classe III: Irmãos menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que sejam inválidos ou apresentem alguma deficiência.
A divisão dos herdeiros em classes é importante porque a existência de dependente de qualquer das classes primárias exclui do direito das classes seguintes, ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.
Exemplo: Esposa e filhos (mesma classe) dividem o valor da pensão, enquanto os pais do segurado falecido não teriam direito, nem mesmo comprovando a dependência econômica com o filho falecido.
I. Cônjuge, companheiro e filhos
Para os integrantes da primeira classe, a dependência e necessidade econômica são presumidas, ou seja, não é preciso comprovar, bastando apresentar provas do matrimônio, união ou parentesco.
II. Pais; e III. Irmãos
Para a segunda e terceira classe ainda existe a necessidade de comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido.
Dessa forma, geralmente são necessárias provas materiais de que o segurado falecida tinha relevante participação no sustento desses dependentes.
Requisitos para a concessão da Pensão por Morte:
- o óbito ou a morte presumida do segurado;
- a qualidade de segurado do falecido no momento do falecimento (seja por carnê, seja por “carteira assinada”); e,
- a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.
É importante destacar que, havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim poderá haver direito à pensão por morte, desde que o segurado falecido tenha garantido todos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, conforme súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 416, STJ – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)
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Documentos Necessários:
No momento do requerimento da pensão por morte, é preciso apresentar alguns outros documentos para comprovar o direito, sendo necessário em todos os casos:
- Certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida do segurado instituidor;
- Documento de identificação do requerente;
- Documento que comprove a condição de dependente do requerente para com o segurado falecido, tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, decisão judicial e demais documentos conforme o caso.
No caso de pensão por morte de companheiros, ou seja, pessoas que vivam em situação de união estável, existem algumas provas que podem ser produzidas, sendo que a Previdência Social exige no mínimo três provas materiais contemporâneas ao óbito, enquanto o entendimento judicial é mais flexível nesse sentido.
Quais documentos são essenciais para comprovar União Estável na Pensão por Morte de companheiro(a)?
Existem alguns documentos principais que podem auxiliar na comprovação da união estável para a concessão da Pensão por Morte de companheiros. São eles:
- Certidão de nascimento de filho em comum;
- Comprovante de casamento religioso;
- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o requerente como dependente;
- Prova de mesmo domicílio, que são contas em nome do casal no mesmo endereço;
- Conta bancária conjunta;
- Planos de saúde onde consta interessado como dependente do segurado;
- Apólice de seguro;
- E a própria certidão de óbito do segurado onde conste o interessado como declarante do óbito.
- Associações em clubes sociais, esportivos, de lazer e assemelhados.
- Procuração outorgada entre os companheiros;
- Fotos, vídeos e publicações em redes sociais;
Qual o prazo máximo para dar entrada no pedido de Pensão por Morte?
Em tese não há um prazo definido para o direito à pensão por morte, o que varia é o direito ao pagamento desde o óbito do instituidor.
Para obtenção de valor integrais desde o óbito, existem os seguintes prazos:
- Até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos;
- Até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
Caso seja requerida após os prazos acima, o pagamento se dará a partir do requerimento. No caso da morte presumida, o pagamento será a partir da sentença judicial.
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